Denúncia “ESCRITA DA INFRAÇÃO COM EXPOSIÇÃO DOS FATOS E INDICAÇÃO DAS PROVAS” com assunto. Abertura de processo por prática de infração político administrativo protocolado nessa casa de leis por Kássio Francisco Alves Pessoa aos 02 de julho de 2024 e encaminhada á esta constituinte após comissão instituída para essa finalidade específica.

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