Situação atual: Proposição Encaminhada
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-482/2022
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: Dispõe sobre pagamento do abono (Rateio) com recursos extraordinários recebidos pelo município em decorrência de decisão judicial relativa ao calculo do valor anual por aluno, para a distribuição dos recursos do FUNDEF, FUNDEB ou FUNDEB PERMANENTE, no âmbito do município de Mata Roma - MA e dar outras providências.
Autoria
| Nome do vereador |
Partido |
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JOSI
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PC do B |
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
| Data |
Andamento |
| 10/10/2022 |
PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
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