| Data | Andamento |
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| 30/11/-0001 |
Projeto de Lei Complementar lido em plenário e encaminhado para a Comissão Justiça e legislação na Sessão Ordinária de 03 de março de 2023 Encaminhado para:
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A votação ocorreu durante a 1ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura realizada em 05/09/2023.