Projeto de Lei Ordinária 002/2023

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Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-002/2023
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal Nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1998

Autoria

Executivo Municipal

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei Ordinária 002/2023 - 21/03/2023

Histórico da Tramitação

Data Andamento
21/03/2023 Projeto de Lei encaminhado á duas Comissões. Comissão de Justiça e Legislação e Comissão de Finanças, Patrimônios e Serviços Públicos
Encaminhado para:
  • Comissão de Justiça e Legislação - exercício 2023/2024
  • Comissão de Finanças, Patrimonio e Serviços Públicos - exercício 2023/2024
28/04/2023 Preposição apreciada em plenário e foi aclamado o resultado para tal projeto de lei seja arquivado.