| Nome do vereador | Partido |
|---|---|
| PRETO DINIZ | PP |
| TIAGO | PP |
| PROFESSORA MADALENA | UNIÃO |
| MIRYAN FORTES | PP |
| Data | Andamento |
|---|---|
| 12/05/2023 |
O projeto foi lido na 64ª Sessão Ordinária de 12 de maio de 2023, logo em seguida foi encaminhada para a Comissão de Justiça e Legislação para análise. Encaminhado para:
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| 26/05/2023 |
A Proposição foi inclusa na ordem do dia da 66ª Sessão Ordinária na qual após a leitura do parecer em conjunto com o relatório foi em apreciação e votação no qual foi aprovada por unaimidade. Encaminhado para:
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| 12/06/2023 |
Proposição transformada em lei em 12 de junho de 2023 |