Situação atual: Proposição aprovada
Informações básicas da Proposição
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Identificação: REQ-005/2023
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Tipo da Proposição: Requerimento
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Assunto: Que seja enviado a esta casa legislativa, o Projeto de Lei que seja implementado o Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem , conforme a Lei Nº 14.434, de 14 de agosto de 2022 e a emenda Constitucional Nº 124, de 14 de julho de 2022, ao mesmo tempo que seja adequado a Lei Orçamentária Anual (LOA), co abertura de créditos suplementares endo em vista os recursos a serem recebidos e a emenda constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, para efetuar o pagamento do piso salarial da enfermagem.
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
| Data |
Andamento |
| 26/05/2023 |
Requerimento aprovado na 66ª Sessão Ordinária de 26 de maio de 2024
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