Projeto de Lei Ordinária 005/2023

Situação atual: Proposição transformada em lei

Identificação: PLO-005/2023
Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -CMDCA e Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes nos termos previstos na Lei Federal Nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1998

Executivo Municipal

Data	Andamento
16/06/2023	Projeto de Lei Nº 05/2023 encaminhado para comissões competente na sessão de 16 de junho de 2023. Encaminhado para: Comissão de Justiça e Legislação - exercício 2023/2024 Comissão de Finanças, Patrimonio e Serviços Públicos - exercício 2023/2024
19/06/2023	Matéria discutida durante reunião da COMISSÃO DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO concluso a análise, o projeto de resolução foi encaminhado para deliberação em plenário
19/06/2023	Matéria discutida durante reunião da COMISSÃO DE FINANÇAS, PATRIMÔNIOS E SERVIÇOS PÚBLICOS Concluida a análise foi encaminhado para apreciação em plenario com parecer, etc
22/06/2023	Proposição inclusa na Ordem do Dia
23/06/2023	Proposição aprovada conforme deliberação do Plenário durante a 69ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
28/06/2023	Sancionado pelo prefeito Besaliel Freitas Albuquerque aos 28 de junho de 2023

Fase Única de discussão e votação

A votação ocorreu durante a 69ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura realizada em 23/06/2023.

Vereadores presentes durante a votação:

Observação: O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade