Projeto de Decreto Legislativo 001/2023

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Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PDL-001/2023
  • Tipo da Proposição: Projeto de Decreto Legislativo
  • Ementa: Dispõe sobre a criação de COMISSÃO PROCESSANTE, nos termos do Decreto-Lei nº 201/1967; da Lei Orgânica deste Município e do Regimento Interno da Câmara (artigo 38), para, no prazo de 90 (noventa) dias, apurar os atos de infrações político-administrativas praticados pelo atual Prefeito de Mata Roma, BESALIEL FREITAS ALBUQUERQUE.

Autoria

Nome do vereador Partido
PRETO DINIZ PP
PROFESSORA REMÉDIOS PC do B
CHAGAS DO CAJAZEIRAS PP
JAVE LIMA UNIÃO
TIAGO SOUSA UNIÃO

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Decreto Legislativo 001/2023 - 07/11/2023

Histórico da Tramitação

Data Andamento
06/11/2023 O Presente Projeto de Decreto Legislativo foi aprovado na 03ª(terceira) Sessão Extraordinária do biênio 2023/2024 aos 06(seis) de novembro de 2023 precisamente às 16 horas. O Parecer da Comissão de Justiça e Legislação foi aprovado pelo plenário por 07 votos a favor e 03 votos contrários e quanto ao referido projeto, também foi aprovado por 07 votos a favor e 03 votos contrários.