Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 008/2023

  1. Início
  2. Atividade Legislativa
  3. Proposições
  4. EMD-005/2023

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: EMD-005/2023
  • Tipo da Proposição: Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 008/2023
  • Assunto: Fica alterado o Art. 8º do Projeto de Lei Nº 008/2023, oriundo do Poder Executivo Municipal de Mata Roma, que passa a ser composto da seguinte redação: Ficam os Chefes do Poder Executivo e Legislativos Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50%,(cinquenta por cento) das receitas previstas para o exercício de 2024, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas no parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64

Autoria

Nome do vereador Partido
PROFESSORA REMÉDIOS PC do B

Documentos Anexos e Referenciados

Emenda 005/2023 - 18/12/2023

Proposições conexas ou referenciadas

PLO-008/2023 - Projeto de Lei Ordinária 008/2023

Histórico da Tramitação

Data Andamento
10/11/2023 A presente propositura foi protocolada na Câmara Municipal de Mata Roma - MA, aos 29 de setembro de 2023 pelo Poder Executivo, na qual foi apresentada ao plenário na 80ª sessão ordinária de 10 de novembro de 2023
29/12/2024 Emenda arquivada pela Mesa Diretora