Projeto de Lei Ordinária 009/2023

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Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-009/2023
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: À concessão de isenção tributária aos beneficiários dos Programas de Habitação de Interesse Social custeados pelas fontes de recursos indicados no art. 6º, incisos I a IV, da MP 1162/2023

Autoria

Executivo Municipal

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei Ordinária 009/2023 - 26/12/2023

Histórico da Tramitação

Data Andamento
07/03/2024 A presente propositura foi apresentada ao plenário aos 07 de março de 2024, na 06ª Sessão Extraordinária realizada aos 07 de março de 2024 e encaminhada para a Comissão de Finanças, Patrimônio e Serviços Públicos
Encaminhado para:
  • Comissão de Finanças, Patrimonio e Serviços Públicos - exercício 2023/2024
21/03/2024 Proposição inclusa na Ordem do Dia

Histórico de votações

Fase Única de discussão e votação

A votação ocorreu durante a 90ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura realizada em 22/03/2024.

  • Tipo de votação: Simbólica
  • Votos à favor: 10
  • Votos contrários: 0
  • Abstenções: 0
  • Resultado: Aprovado
Vereadores presentes durante a votação:
  • JOSIVAN GARRETO DA SILVA - A Favor
  • FERNANDO ANTÔNIO ALVES NASCIMENTO - A Favor
  • CLAUMIR DINIZ REGO - A Favor
  • MARIA MADALENA ALVES DA COSTA - A Favor
  • FRANCIOGILDO MENDES GARRETO - A Favor
  • MARIA DOS REMÉDIOS MARTINS DA SILVA - A Favor
  • FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA ALVES - A Favor
  • JAVE FERREIRA DA COSTA LIMA - A Favor
  • MIRYAN MENDES TEIXEIRA - A Favor
  • TIAGO DE SOUSA MONTELES - A Favor
Observação: