Situação atual: Proposição Encaminhada
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-011/2023
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana no Município de Mata Roma/MA.
Autoria
Executivo Municipal
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
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Andamento |
| 05/04/2024 |
O presente projeto de lei nº 004/2024, apresentado ao plenário na 91ª Sessão Ordinária realizada aos 05 de abril de 2024, e encaminhado para a Comissão de Justiça e Legislação.
Encaminhado para:
- Comissão de Justiça e Legislação - exercício 2023/2024
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