Requerimento 019/2022

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Informações básicas da Proposição

  • Identificação: REQ-019/2022
  • Tipo da Proposição: Requerimento
  • Assunto: Requeiro à V.Exa., com base no artigo 102 e artigo 154 do Regimento Interno e na Lei de Acesso a Informação 12.527/2011, que seja solicitado ao Senhor Prefeito providências junto ao setor competente da administração municipal para o envio a esta Casa Legislativa das seguintes informações e documentos: 1- Quais os valores dos recursos extraordinários recebidos pelo município em decorrência de decisão judicial para pagamento do abono (rateio) relativo ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, FUNDEB PERMANENTE E FUNDEF? 2- Como e em quais atividades foram aplicados esses recursos? 3- Informar através de extrato qual o saldo atualizado da conta bancária.

Autoria

Nome do vereador Partido
JOSI PC do B

Documentos Anexos e Referenciados

Requerimento 019/2022 - 12/09/2022

Histórico da Tramitação

Data Andamento
12/09/2022 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA