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    3. LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
    4. Decreto nº 9.723 de 11 de março de 2019
    5. Decreto nº 10.046 de 09 de outubro de 2019
  3. Redes Sociais
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  4. Institucional
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      1. Perguntas Frequentes
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      3. Estrutura Organizacional
      4. Perguntas Frequentes
      5. Como entrar em contato com a Câmara
    2. Competências e Atribuições dos Cargos
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      1. História do Município
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    6. Lei Orgânica Municipal
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  6. Vereadores
    1. Conheça os Vereadores
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  7. Atividade Legislativa
    1. Proposições
      1. Projetos de Lei e Outras Proposições
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      1. Presença em Plenário
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      4. Atas das Reuniões Plenárias
    3. Comissões
      1. Conheça e Acompanhe o Trabalho das Comissões
      2. Atas, Pautas e Relatórios das Reuniões de Comissões
    4. Participação Popular
      1. Audiências Públicas
  8. Comunicação
    1. TV Câmara
    2. Notícias
  9. Acesso à Informação e Ouvidoria
    1. Relatório de Classificação e Desclassificação de Sigilo
    2. Carta de Serviço
    3. Diario Oficial Eletrônico
    4. Serviço de Informação ao Cidadão e Ouvidoria
    5. Perguntas Frequentes
  10. Compras e Contratações
    1. Licitações (Incluindo Inexigibilidade e Dispensa)
    2. Licitação Fracassadas ou Desertas
    3. Nomeação Fiscal do Contrato
    4. Adesão de Ata
    5. Contratos
  11. Orçamento e Finanças
    1. Relatório de Gastos Parlamentares
    2. Transferências Voluntárias
    3. Receitas da Câmara
    4. Declaração Ausência Cotas Parlamentares
    5. Verba Indenizatória
    6. Divulgação do ato que aprecia as Contas do Prefeito
    7. Relatório Circunstanciado
    8. Duodécimo
    9. Despesas da Câmara
    10. Relatório de Gestão Fiscal
    11. Demonstrativos Contábeis
  12. Gestão de Pessoas
    1. Transferências Voluntárias
    2. Lotação de Funcionários
    3. Padrão Remuneratório
    4. Folha de Pagamento 2025
    5. Folha de Pagamento
    6. Despesas com Diárias
    7. Recursos Humanos
    8. Concursos Públicos
  13. Orçamento do Município
    1. Plano Plurianual – PPA
    2. Plano Anual de Contratações
    3. Julgamento de Contas do Prefeito
    4. Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
    5. Lei Orçamentária Anual - LOA
  14. Bens Patrimoniais
    1. Relatório de Bens Móveis