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Tema: Plano Plurianual – PPA
Lei Ordinária Nº 002, de 31 de Agosto de 2021
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Ementa: Dispõe sobre Plano Plurianual para período de 2022 a 2025.
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Indexação: PPA 2020 À 2025
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Texto Orginal:
Lei Ordinária Nº 002/2021
Lei Ordinária Nº 449, de 10 de Novembro de 2017